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PREFEITURA - LEGISLAÇÃO

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Leis Ordinárias
Lei nº 360

Concede abono fixo mensal aos servidores municipais e dá outras providências.

Leis Ordinárias
Lei nº 359

Dispõe sobre a outorga de concessão de uso para instalação e exploração de lanchonete no Terminal Rodoviário de Paulistânia, mediante...

Leis Ordinárias
Lei nº 358

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associção Águas Quentes de Piratininga Hotel Clube objetivando oferecer recreação e...

Leis Ordinárias
Lei nº 357

Autoriza a aquisição de imóvel pelo Município através de desapropriação e dá outras providências. 

Decreto
Lei nº 1181

Regulamenta a Lei Ordinária Municipal nº 344/2016, de 20 de setembro de 2016, e dá outras providências. 

Decreto
Lei nº 1180

Nomeia os servidores que especifica como membros da Comissão Especial de Avaliação de Desapropriação do Município de Paulistânia e dá...

Decreto
Lei nº 1179

Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Saúde do Município de Paulistânia e dá outras providências. 

Decreto
Lei nº 1178

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), conforme Lei Complementar nº 569, de...

Decreto
Lei nº 1177

Dispõe sobre a alteração da composição do Conselho Municipal do Meio Ambiente do Município de Paulistânia e dá outras...

Leis Complementares
Lei nº 570

Altera e dá nova redação à Lei Complementar nº 003/1997 e dá outras providências.