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PREFEITURA - LEGISLAÇÃO

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Decreto
Lei nº 1226

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 112.660,00 (doze mil, seiscentos e sessenta reais), conforme...

Decreto
Lei nº 1225

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 12.790,00 (doze mil, setecentos e noventa reais), conforme...

Decreto
Lei nº 1224

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem, imóvel situado neste Município de...

Resoluções
Lei nº Resolução nº 001/2017- CM de Meio Ambiente

Resolução nº 001/2017, de 26 de setembro de 2017 - Conselho Municipal de Meio Ambiente 

Plano Diretor
Lei nº Plano Diretor de Controle de Erosão Rural

Plano Diretor de Controle de Erosão Rural do Município de Paulistânia/SP.

Decreto
Lei nº 1223

Homologa o resultado final do Processo Seletivo nº 002/2017 e dá outras providências. 

Decreto
Lei nº 1222

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), conforme Lei...

Decreto
Lei nº 1221

Dispõe sobre a alteração da composição do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências. 

Decreto
Lei nº 1220

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme Lei Complementar nº...

Leis Complementares
Lei nº 586

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) e dá outras...