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PREFEITURA - LEGISLAÇÃO

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De:       até:
Decreto
Lei nº 1201

Dispõe sobre a forma de pagamento da Taxa de Licença de Funcionamento para o exercício de 2017.

Decreto
Lei nº 1200

Dispõe sobre a forma de pagamento da Taxa de Fiscalização Sanitária para o exercício de 2017.

Decreto
Lei nº 1199

Dispõe sobre a forma de pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN para o exercício de 2017.

Decreto
Lei nº 1198

Dispõe sobre a forma de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício de 2017.

Decreto
Lei nº 1202

Autotiza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), conforme Lei Complementar...

Decreto
Lei nº 1196

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), conforme Lei...

Decreto
Lei nº 1195

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme Lei Complementar nº 556,...

Leis Complementares
Lei nº 577

Altera e dá nova redação aos dispositivos da Lei Complementar nº 003/1997 e suas alterações e dá outras providências.

Decreto
Lei nº 1194

Estabelece período para adesão ao Programa de Desligamento Voluntário – PDV, instituído pela Lei Ordinária nº 369/2017 e dá outras...

Decreto
Lei nº 1193

Autoriza o Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme Lei Complementar n. 556, de...