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PREFEITURA - LEGISLAÇÃO

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Leis Ordinárias
Lei nº 376

Dá nova redação ao § 1º do artigo 1º da Lei Ordinária nº 344/2016 e dá outras providências. 

Leis Ordinárias
Lei nº 377

Concede gratificação mensal por desempenho de função aos agentes comunitários de saúde do Municípo de Paulistânia e dá outras...

Leis Ordinárias
Lei nº 378

Institui a obrigatoriedadade implantação do Espaço Árvore nos loteamentos, parcelamentos de solo, prédios, locais e instalações públicas...

Leis Ordinárias
Lei nº 379

Autoriza o Poder Executivo doar bens móveis de propriedade do Município, inservíveis para a administração pública, e dá outras...

Leis Complementares
Lei nº 587

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) e dá outras...

Leis Complementares
Lei nº 588

Dispõe sobre a inclusão de projeto não contemplado na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2017 - Lei Complementar nº 553, de 20...

Leis Complementares
Lei nº 589

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 499.334,40 (quatrocentos e noventa e nove mil, trezentos e...

Leis Complementares
Lei nº 590

Altera e dá nova redação à Lei Complementar nº 240/2006 e dá outras providências. 

Decreto
Lei nº 1228

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 499.334,40 (quatrocentos e noventa e nove mil, trezentos e...

Decreto
Lei nº 1227

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), conforme Lei...