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PREFEITURA - LEGISLAÇÃO

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Leis Ordinárias
Lei nº 351

Autoriza o Município de Paulistânia a ceder bem público municipal e dá outras providências.

Decreto
Lei nº 1172

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 23.523,63 (vinte e três mil, quinhentos e vinte e três...

Decreto
Lei nº 1170

Autoriza o Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme Lei Complementar mº...

Leis Complementares
Lei nº 565

Altera e dá nova redação às Leis Complementares nº 003/1997 e 550/2016 e dá outras providências.

Decreto
Lei nº 1169

Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Paulistânia e dá outras providências.

Decreto
Lei nº 1168

Nomeia Presidente do Fundo Social de Solidariedade do Município de Paulistânia e dá outras providências.

Decreto
Lei nº 1167

Nomeia os membros do Conselho Deliberativo do Fundo Social de Solidariedade do Município de Paulistânia e dá outras providências.

Leis Complementares
Lei nº 563

Altera e dá nova redação à Lei Complementar nº 003/1997 e dá outras providências. 

Leis Complementares
Lei nº 564

Altera e dá nova redação à Lei Complementar nº 380/2011 e dá outras providências.

Decreto
Lei nº 1166

Dispõe sobre o reajuste da Unidade Fiscal do Município de Paulistânia - UFM para o exercício de 2017 e dá outras providências.