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PREFEITURA - LEGISLAÇÃO

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Decreto
Lei nº 1207

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 33.978,00 (trinta e três mil, novecentos e setenta e oito...

Decreto
Lei nº 1206

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 20.796,00 (vinte mil, setecentos e noventa e seis reais),...

Decreto
Lei nº 1205

Autoriza o Executivo Municipal a abri crédito adicional suplementar no valor de R$ 10.840,00 (dez mil, oitocento e quarenta reais), conforme Lei...

Leis Ordinárias
Lei nº 374

Dispõe sobre o ingresso do Município de Paulistânia-SP no Consórcio Intermunicipal do Vale do Paranapanema - CIVAP/Saúde, ratifica o seu...

Leis Ordinárias
Lei nº 373

Dispõe sobre o ingresso do Município de Paulistânia-SP no Consórcio Intermunicipal do Vale do Paranapanema - CIVAP, ratifica o seu protocolo...

Leis Complementares
Lei nº 579

Altera e dá nova redação aos dispositivos da Lei Complementar nº 003/1997 e suas alterações, e dá outras providências.

Decreto
Lei nº 1204

Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências. 

Decreto
Lei nº 1203

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), conforme Lei...

Decreto
Lei nº 1197

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), conforme Lei Complementar...

Leis Complementares
Lei nº 578

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais) e dá outras...