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PREFEITURA - LEGISLAÇÃO

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Decreto
Lei nº 1189

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme Lei Complementar n. 576, de...

Decreto
Lei nº 1188

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme Lei Complementar n....

Leis Ordinárias
Lei nº 368

Dá nome à Banda Musical de "Banda Musical Julio Granchi Filho" e dá outras providências. 

Leis Ordinárias
Lei nº 367

Dá nome à Cozinha Piloto de "Cozinha Piloto Dona Zezé Chieregato" e dá outras providências.

Leis Ordinárias
Lei nº 366

Dá nome ao Órgão Gestor de "Órgão Gestor Iraci Gonçalves Rosa" e dá outras providências. 

Leis Ordinárias
Lei nº 365

Proíbe a queimada de mato, lixo, entulho e demais detritos em terrenos baldios, nas calçadas e vias públicas da zona urbana do Município de...

Leis Ordinárias
Lei nº 364

Autoriza o Município de Paulistânia a alienar, a título de permuta, mediante doação sem encargo, parte da área do imóvel público que...

Decreto
Lei nº 1187

Autoriza o Executibo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), conforme...

Decreto
Lei nº 1186

Prorroga o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) do Município de Paulistânia e dá outras providências. 

Decreto
Lei nº 1185

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 158.000,00 (cento e cinquenta e oito mil reais), conforme Lei...