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PREFEITURA - LEGISLAÇÃO

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Leis Complementares
Lei nº 572

Altera e dá nova redação à Lei Complementar n. 003/1997 e dá outras providências. 

Leis Ordinárias
Lei nº 363

Altera e dá nova redação à Lei Ordinária n. 176/2009 e dá outras providências. 

Leis Complementares
Lei nº 571

Dispõe sobre a concessão de auxílio complementar a profissional do "Programa Mais Médicos para o Brasil" e dá outras providências.

Leis Ordinárias
Lei nº 362

Dispõe sobre a utilização de equipamentos e máquinas pertencentes ao Município de Paulistânia e dá outras providências. 

Decreto
Lei nº 1184

Dispõe sobre a alteração da composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento...

Decreto
Lei nº 1183

Regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 440/2013, de 26 de fevereiro de 2013, e dá outras providências. 

Decreto
Lei nº 1182

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme Lei Complementar nº 556,...

Leis Ordinárias
Lei nº 361

Dá nome ao Palco Municipal de "Palco Municipal Paulo Granchi" e dá outras providências. 

Leis Ordinárias
Lei nº 360

Concede abono fixo mensal aos servidores municipais e dá outras providências.

Leis Ordinárias
Lei nº 359

Dispõe sobre a outorga de concessão de uso para instalação e exploração de lanchonete no Terminal Rodoviário de Paulistânia, mediante...