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PREFEITURA - LEGISLAÇÃO

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Decreto
Lei nº 1236

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), conforme Lei Complementar nº...

Decreto
Lei nº 1234

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme Lei Complementar...

Leis Complementares
Lei nº 593

Altera e dá nova redação ao artigo 2º da Lei Complementar nº 581/2017.

Leis Complementares
Lei nº 592

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) e dá outras providências.

Decreto
Lei nº 1233

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme Lei Complementar nº 556,...

Decreto
Lei nº 1232

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 41.500,00 (quarenta e um mil e quinhentos reais), conforme...

Decreto
Lei nº 1231

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 17.100,00 (dezessete mil e cem reais), conforme Lei...

Leis Complementares
Lei nº 591

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Paulistânia para o exercício financeiro de 2018...

Decreto
Lei nº 1230

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme Lei Complementar nº 556,...

Decreto
Lei nº 1229

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), conforme Lei Complementar nº...